Navegando por Autor "Fernando Vieira Moraes"

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    A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INTERVENÇÕES JUDICIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE OFERTADAS PELOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS
    (2020) Fernando Vieira Moraes; Camila de Bortoli Rossatto
    Reveste o presente artigo o objetivo precípuo da discussão acerca da constitucionalidade relacionada às intervenções judiciais nas políticas públicas municipais de saúde quanto aos procedimentos de altas complexidades e, portanto, sob vultosos custos, concorrendo para extrapolações em disposições orçamentárias estabelecidas e determinadas em leis específicas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), precisamente, vez que asseguradoras dos recursos cruciais às execuções de políticas públicas e garantidoras de direitos fundamentais , considerando-se especialmente aqueles municípios de menores portes frente suas reduzidas, frágeis e insuficientes disponibilidades orçamentárias, fazendo-se considerações específicas quanto aos princípios da separação dos Poderes, da discricionariedade e da proporcionalidade, bem como quanto aos ditames da Teoria da Reserva do Possível, em contrapartida a tais imposições do Judiciário em âmbitos municipais. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar a legitimidade envolvida no controle judicial das políticas públicas emanadas do Poder Judiciário e direcionadas aos Poderes Executivos municipais, no que tange procedimentos de saúde de alta complexidade, empregando-se, para tanto, o pesquisa qualitativa e de cunho exploratório, possibilitadas pelo uso de procedimentos técnicos lastreados nas referências bibliográficas disponíveis, bem como em análises documentais pertinentes, ensejando raciocínio final deveras condizente com a problemática proposta. Por fim, concluiu-se que, pode residir a inconstitucionalidade nas intervenções judiciais direcionadas às políticas públicas municipais de saúde, vez que das incontestáveis contrariedades a princípios e ditames regedores do sistema público como um todo, em especial quanto aos Poderes constituídos, em suas essências.