A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA

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dc.contributor.authorRafael Handerson da Silva Santana
dc.contributor.authorSâmella Ribeiro Caetano
dc.contributor.authorSander Martinelli
dc.date.accessioned2024-08-19T17:57:58Z
dc.date.available2024-08-19T17:57:58Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente artigo tem o escopo de tratar sobre a constitucionalidade do instituto da terceirização, como reflexo do fundamento constitucional da livre iniciativa, em razão da vedação imposta ao instituto pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e pelas alterações na lei 6.019/1974, lei de trabalho temporário, imposta pelas leis 13.429/2017 e 13.469/2017 que regulamentaram o tema da terceirização, mas que são objeto de Ações questionando a constitucionalidade perante Suprema Corte Brasileira. A abordagem inicia-se com o nascimento e evolução do direito do trabalho, passando à evolução jurídica das normas que tratam sobre a terceirização, chegando à ordem econômica com seus princípios e fundamentos constitucionais. Por fim buscamos compreender a compatibilidade da terceirização com os princípios e valores constitucionais presenta na Carta Política de 1988.
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/178
dc.language.isopt
dc.subjectTerceirização
dc.subjectAtividade fim
dc.subjectConstitucionalidade
dc.titleA CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA

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