PROJETO DE LEI ANTICRIME: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA FACE À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCarmelucia R. Aguiar
dc.contributor.authorLahys Raab de S. Xavier
dc.contributor.authorGustavo Chalegre Pelisson
dc.date.accessioned2024-08-22T22:28:57Z
dc.date.available2024-08-22T22:28:57Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar o Projeto de Lei Anticrime que prevê, entre outras mudanças, a regulamentação da prisão em segunda instância. Uma das mudanças que este trabalho pretende analisar, diz respeito à Execução da pena depois de condenação em segunda instância. Portanto, diante do exposto, observou-se que mesmo que o parecer do projeto de lei anticrime, proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, sugere o início da execução da pena após a decisão em segunda instância este não infringe o princípio da presunção da inocência. Concluiu-se que, para que haja a resolução dessa celeuma jurídica, o eficaz seria a criação de uma emenda constitucional de forma a permitir que a Carta Maior seja interpretada com as mesmas técnicas que as demais normas, com a finalidade de alcançar o direito, pois a lei necessita acompanhar a evolução da sociedade, não sendo ela engessada em razão da Hermenêutica Constitucional.
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/294
dc.language.isopt
dc.subjectConstituição
dc.subjectHermenêutica Constitucional
dc.subjectProjeto de Lei Anticrime
dc.subjectPrincípio da Presunção de Inocência
dc.subjectPrisão em segunda instância
dc.titlePROJETO DE LEI ANTICRIME: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA FACE À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
PROJETO DE LEI ANTICRIME PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO 2019..pdf
Tamanho:
266.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

TCC