ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA: Conflitos de Direitos Individuais

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dc.contributor.authorJosé Adalto Ramos Dorneles
dc.contributor.authorAdriano Carrasco dos Santos
dc.date.accessioned2024-08-19T17:41:23Z
dc.date.available2024-08-19T17:41:23Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractEste artigo apresenta a temática sobre o direito fundamental à vida do nascituro, o aborto legal que originou o direito da gestante interromper o desenvolvimento do feto no seu útero, as formas legais do aborto, bem como o aborto provocado, considerado um ato ilegal e criminoso perante a norma penal. Versa, igualmente, sobre a objeção de consciência do médico ante a imposição de uma norma legal, quando o profissional se recusa a realizar o aborto, por considerar um atentado à vida do feto, e, sobretudo, por questões morais, éticas, e religiosa, inerente ao seu direito de liberdade de consciência. A partir desse ponto, levanta a discussão sobre o conflito de direitos individuais da mulher frente ao direito de objeção do médico à luz das normas jurídicas e da doutrina, tomando por base o princípio da dignidade da pessoa humana, e a ponderação, relevantes para ponderar os direitos conflitantes. Enfatiza que o direto de objeção de consciência não é absoluto, fato em que o médico poderá ser responsabilizado civil e criminalmente ante o descumprimento de suas obrigações profissionais. Elaborado pela metodologia de pesquisa bibliográfica, sob o método analítico, explicativo, este artigo apresenta sua fundamentação baseada nas leis do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudência e diversos outros materiais bibliográficos que servem de fundamentação para a sustentação de suas teorias.
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/174
dc.language.isopt
dc.subjectAborto
dc.subjectGestante
dc.subjectMedico
dc.subjectLiberdade de Consciência
dc.subjectObjeção de Consciência Médica
dc.titleABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA: Conflitos de Direitos Individuais

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