JUSTIÇA NEGOCIADA: OS REFLEXOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CRIMINAL

Página do item simplificado
dc.contributor.authorAmanda Lemos Corrêa
dc.contributor.authorRodrigo Okpis
dc.date.accessioned2024-08-22T16:45:35Z
dc.date.available2024-08-22T16:45:35Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNo ano de 2019 a justiça criminal alcançou um grande marco com o advento da Lei nº 13.964/19, denominado “Pacote Anticrime”, visando uma ampliação da justiça consensual e a redução de pontos de afogamento do sistema judicial. Dentre as inovações trazidas, surgiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tipificado no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), anteriormente previsto pela Resolução 181/2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assim, busca-se elucidar se seria possível sua aplicação a processos que se encontram em fase de persecução penal, apurando-se ainda sobre procedimentos investigatórios que apuram fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime e ainda se encontram em fase pré-processual. Nessa perspectiva, este artigo tem como objetivo geral analisar os reflexos do ANPP, principalmente no tocante a sua natureza jurídica diante dos princípios da Retroatividade e Tempus Regit Actum. Para tanto, analisou-se através de julgados recentes como vêm sendo celebrado em meio as inúmeras controvérsias geradas por sua natureza híbrida, buscando-se auxilio junto a entendimentos doutrinários. Concluindo-se que o assunto embora divirja entendimentos, é possível que com o decorrer dos julgados estes caminhem no sentido de que o instituto do ANPP retroaja apenas para aqueles casos que apesar do delito tersido praticado antes da vigência, não tenha ocorrido o recebimento da peça portal. Destarte, a metodologia se desenvolveu através de procedimento bibliográfico, possuindo abordagem exploratória e dedutiva, marcada por natureza aplicada, utilizando-se doutrinas, artigos científicos, legislações e entendimentos jurisprudenciais adotados por nossos tribunais e cortes superiores.
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/255
dc.language.isopt
dc.subjectJustiça Consensual
dc.subjectANPP
dc.subjectNatureza híbrida
dc.subjectCelebração do acordo
dc.titleJUSTIÇA NEGOCIADA: OS REFLEXOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CRIMINAL

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
JUSTIÇA NEGOCIADA OS REFLEXOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO 2021.2.pdf
Tamanho:
325.01 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

TCC