DISCUSSÃO SOBRE O CRIME DE DESACATO

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dc.contributor.authorWanderson Souza Rocha
dc.contributor.authorSander Martinelli
dc.date.accessioned2024-08-21T17:13:11Z
dc.date.available2024-08-21T17:13:11Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractEste artigo tratará sobre o as discussões que teve a respeito do crime de desacato tipificado no código penal de 1940. Este delito que tem sido bastante criticado devido ainda estar tipificado no ordenamento brasileiro, os que defendem a saída do tipo penal de desacato dizem que o crime restringi a liberdade de expressão e coloca o servidor público acima do cidadão e como o Brasil adotou a Convenção Americana de Direitos Humanos este delito não pode ser mais sustentado, pois vai de encontro à convenção. A qual o Brasil é signatário e não obstante ir contra a norma Supralegal, vai também de encontro também a CF/88. O Pacto é norma de caráter supralegal que deve ser respeitada. Assim sendo, o crime de desacato não deve mais se encontrar tipificado, pois vai de encontro ao artigo 13 da citada Convenção. Será abordado a história do crime, bem como os que podem figurar no polo ativo e passivo do delito e suas particularidades, este delito é muito criticado, recentemente teve-se maiores discussões sobre, e devido às divergências e entendimentos diferentes a respeito a questão foi levada para apreciação nos Tribunais Superiores, a polêmica é tanta que até os próprios Tribunais tiveram decisões contrárias a respeita1 .
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/225
dc.language.isopt
dc.subjectDecisão
dc.subjectLiberdade de Expressão
dc.subjectNorma Supralegal
dc.titleDISCUSSÃO SOBRE O CRIME DE DESACATO

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