OS EFEITOS DA FALTA DE REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DE IPTU PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ

O presente artigo tem como propósito a compreensão dos efeitos ocasionados pela ausência do critério de renda na lei que prevê a isenção de IPTU para idosos no município de Guaraí. Baseia sua problemática em relacionar e apurar quais seriam tais efeitos, e objetiva averiguar se estes efeitos favorecem a sonegação fiscal e a violação de princípios e comparar os critérios de isenção de IPTU para idosos do município de Guaraí com de outros municípios que adotam o critério de renda. Este trabalho possui natureza em pesquisa aplicada, pois está voltado a solucionar um problema local. Pode ser classificado quanto ao objetivo como exploratória, isto porque resulta de levantamento bibliográfico em leis e doutrinas e análise de exemplos; podendo também ser classificado como pesquisa explicativa. Quanto à abordagem, o método é qualitativo. Acerca da metodologia do presente trabalho, desenvolveu-se pelo método dedutivo e enquanto procedimento, este trabalho realizou-se por meio de observação indireta em que foi utilizado o recolhimento de todos os dados utilizando-se de ferramentas de pesquisa documental como arquivos públicos e códigos municipais; bem como de ferramentas de pesquisa bibliográfica, como jornais e doutrinas referentes ao tema. Constatou-se que a falta de regulamentação é ofensiva à sociedade, uma vez que prejudica a aplicação de recursos financeiros na execução de políticas públicas, que poderiam ser realizadas pela gestão municipal em prol da população. Portando, conclui-se que o Poder Público Municipal possui grande responsabilidade sobre a problemática, além de obter condições para mudar a situação.