USUCAPIÃO ESPECIAL CONJUGAL E OS (DES)AVANÇOS EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 2010

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dc.contributor.authorDayane Milhomem Pires
dc.contributor.authorAdriene Paulino Pereira
dc.contributor.authorCamila de Bortoli Rossatto
dc.date.accessioned2024-08-22T23:50:50Z
dc.date.available2024-08-22T23:50:50Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente trabalho possui como objetivo pesquisar a usucapião especial conjugal, criada pela Lei 12.424/2011, e os possíveis confrontos com o texto expresso na emenda constitucional 66 de 2010 (EC/2010). Assim, o problema que rege tal pesquisa diz respeito ao fato de que a usucapião especial conjugal reascendeu assuntos já superados pela EC/2010, tais como as discussões sobre os motivos que ocasionam o fim das relações conjugais e quem deverá ser privilegiado por permanecer no imóvel. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é analisar se a usucapião especial conjugal afronta o texto constitucional e representa retrocessos para o direito de família. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, documental, à legislação e a jurisprudência. Por fim, chegou-se à conclusão que a aplicação da usucapião especial conjugal poderá afrontar o texto previsto na EC 66/2010, já que trouxe à tona discussões por ela já superadas e, portanto, desnecessárias, além de apresentar possível retrocesso ao direito de família.
dc.identifier.urihttps://dspace.kaiolima.dev/handle/123456789/301
dc.language.isopt
dc.subjectUsucapião Especial Conjugal
dc.subjectFamília
dc.subjectDivórcio
dc.subjectCulpa
dc.subjectEC 66/2010.
dc.titleUSUCAPIÃO ESPECIAL CONJUGAL E OS (DES)AVANÇOS EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 2010

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