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Navegando Educação por Autor "Adriana Araújo Neves Pereira"

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    A TOMADA DE DECISÃO APOIADA E O SEU DESESTIMULO LEGAL
    (2020) Adriana Araújo Neves Pereira; Ueinstein Willy Alves Mulle
    Com o advento da Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ouve modificações na regulamentação da capacidade civil, prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além da referida mudança, o artigo 116 do já mencionado estatuto, acresceu o artigo 1.783-A no Código Civil, originando um novo instituto para as pessoas com deficiência, intitulado de tomada de decisão apoiada. Tal paradigma de proteção ergue-se como uma possível substituição ao diploma da curatela, no entanto, traz na sua disposição uma série de axiomas que devem ser correspondidos, em se tratando do seu procedimento de utilização, acarretando possível desestímulo legal aos usuários da medida. Diante desse cenário, em que existem diversos requisitos para usufruí-la, chegasse ao seguinte questionamento: quais são os entraves jurídico-legais que desestimulam a utilização da tomada de decisão apoiada, por parte das pessoas com deficiência? Com base nessa problemática de trabalho científico, tem como objetivo geral perquirir os entraves jurídico-legais que desestimulam a utilização da tomada de decisão apoiada por parte das pessoas com deficiência. O resultado do presente estudo demonstrou que existem entraves na própria legislação que dificulta o gozo, tanto pelo apoiado como apoiadores. No mais, o estudo em comento, no seu viés metodológico, valeu-se de pesquisas bibliográficas de cunho exploratório, sendo de natureza qualitativa, realizadas em textos científicos e legislações atinentes ao tema.