Navegando por Autor "Sander Ferreira Martinelli Nunes"
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Item A CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO DOS APÁTRIDAS NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI DE MIGRAÇÃO N° 13.445/2017(2019) Adieslla Pereira de Sousa Costa; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente artigo trata das disposições da legislação que versa sobre os Apátridas. Desde o advento da Segunda Guerra, nas últimas décadas do século XX, com o grande fluxo migratório no Brasil e com a notoriedade da apatridia, foram necessárias mudanças na legislação para garantir direitos básicos e fundamentais aos que viveram durante décadas com total privação destes. Aponta a obrigatoriedade que o Brasil assumiu, no plano internacional de implementar na administração pública, mediante adequação, medidas legais sobre os direitos dos apátridas. Assim, destaca no âmbito jurídico a Lei de Migração, que trouxe inovação constitucional, incluindo a Concessão de Naturalização dos apátridas, tema atual e relevante no cenário brasileiro. De acordo com a pesquisa desenvolvida, nota-se que a legislação em estudo padece de clareza, visto que em sua leitura não concebe nenhum órgão apto para atender aos casos de apatridia, sendo este necessário para o processo de naturalização. A legislação em vigor deu o primeiro passo para o combate a apatridia, concedendo a naturalização a duas irmãs no ano de 2018, mas ainda é um extenso caminho a ser percorrido. É consabido e relevante a criação de programas destinados a informações e conscientização da sociedade incentivando mudanças, respeito e igualdade dentro da busca pelo direito de existência e pelo direito a ter direitos.Item A CRISE DE INSTABILIDADE NORMATIVO-INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO COMO FAVORECIMENTO AO SURGIMENTO DOS ESTADOS PARALELOS DAS FACÇÕES E MILÍCIAS(2019) José Bernardo da Costa Neto; Sander Ferreira Martinelli NunesO surgimento de estados paralelos em países constitucionalmente estabelecidos é um problema atual observado em realidades distintas. Tais nações flertam com a instabilidade de suas normas e sua institucionalização. Ademais a ineficiência dos aparelhos institucionais e a corrupção estão entre as principais causas desse revés. No Brasil, a realidade não é diferente, grupos milicianos e facções são os “estados” conhecidos por muitas pessoas, que não tem acesso aos serviços públicos necessários para o bem-estar social. Destarte, o presente estudo buscará interpretar, com base nos principais conceitos da literatura e no que se conhece sobre esses estados paralelos. Como o Brasil, como instituição, diante das circunstancias elencadas, contribui para que tal situação suplante a realidade social nacional. Noutro momento, o trabalho, utilizando o método descritivo, estabelecerá a relação direta da crise Estatal brasileira com a insurreição dos pseudoestados ou estados paralelos. Outrossim, demonstrando como a ausência de um estado alicerçado nos moldes pensados por Rosseau e Montesquieu, incorre na contribuição dessas subinstituições que servem unicamente para o interesse do crime. Por fim, o trabalho busca concluir para a estabilidade institucional tanto das normas quanto das instituições, assim como, da presença efetiva do Estado como estrutura orgânica, com fito de proporcionar os direitos básicos inerentes a sociedade.Item A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MARKETPLACE PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO(2020) Isaac Haab de Sousa; Plínio Machado da Cruz; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente trabalho apresenta o tema “A Responsabilidade Civil do Marketplace Perante o Código de Defesa do Consumidor” que tem como objetivo estudar e analisar em quais situações as plataformas de marketplace são responsabilizadas perante o consumidor em casos de lesão. Assim objetivou se observar no que a doutrina diz a respeito da responsabilidade civil, e até onde o marketplace é alcançado, como também buscar a interpretação da jurisprudência sobre o tema. Optou-se, por uma pesquisa qualitativa e descritiva, pois o objeto de estudo exigiu a utilização de métodos e técnicas que abordassem. Já a coleta de dados teve natureza bibliográfica, principalmente apreciação de legislação específica, livros, artigos jurídicos e outros correlatos. Diante de análises de artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor), percebeu-se que o marketplace se configura como um fornecedor de serviços, tendo em vista que, o mesmo disponibiliza do seu espaço virtual em sua plataforma, para que seus usuários possam adquirir e anunciar à venda de produtos e serviços próprios. Isso nos mostra que tanto na venda física como na venda online o consumidor precisa ser protegido e bem orientado para não ser lesado. Dessa forma, diante da análise de cada caso concreto, o marketplace pode ser considerado responsável pelos danos que são causados ao consumidor, até porque o consumidor precisa de segurança jurídica nessa relação de consumo digital. As metodologias utilizadas no presente artigo foram a pesquisa teórica e bibliográfica, através de livros, artigos jurídicos. A problemática que esse artigo se baseia paira sobre quando o marketplace é responsabilizado perante o consumidor, ou seja, quando ele é considerado fornecedor para que seja responsabilizado.Item DISCUSSÃO SOBRE O DISTANCIAMENTO ENTRE A LEGALIDADE E A EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO PENAL(2019) Celene Pereira da Silva; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente artigo desenvolve-se em torno da temática da Lei de Execução Penal Brasileira – LEP. Este é um estudo que se fez com foco na discussão sobre o distanciamento entre a Legalidade e a efetividade na execução penal, ou seja, aquilo que a lei coloca para ser de fato cumprida e o que realmente se pratica. Na presente pesquisa, questiona-se: quais os fatores que provocam o distanciamento entre a legalidade e a efetividade na execução penal? Este estudo se justifica por possuir cunho de grande relevância social, por se tratar de um tema tão recorrente na sociedade e que de fato merece ser discutido para se alcançar melhorias no sistema penitenciário. Para o problema proposto, o objetivo geral é analisar porque a realidade na execução penal é tão diversa do que preceitua na disposição legal e os objetivos específicos são: identificar os problemas enfrentados nos sistemas carcerários no cumprimento de pena, analisar se o processo de ressocialização é eficiente e/ou ineficiente, comparar as divergências doutrinárias sobre o referido assunto, discutir a aplicação da LEP na prática. A metodologia aplicada neste estudo é o da pesquisa bibliográfica, qualitativa e de natureza exploratória. As fontes utilizadas são as doutrinas mais renomadas sobre o referido tema, artigos científicos, leis e normas, no qual fez-se a seleção de inúmeras obras que versassem sobre a temática abordada e estivessem conectadas com objetivos propostos do referido artigo. A busca dessas obras foi tanto em ambiente virtual assim como em livros doutrinários físicos.Item EXECUÇÃO DE TÍTULOS: A (IN) EFICÁCIA DOS ACORDOS FIRMADOS EM CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAÍ.(2019) Juscicléia Pereira Dias Ferreira; Sander Ferreira Martinelli NunesAtualmente, o Poder Judiciário, vê-se ocupado com todo tipo de demandas, desde as mais simples, a casos de enorme complexidade, abarrotando-se de processos, e como consequência, provocando lentidão nos julgamentos de questões relativamente simples. Diante desse quadro nada positivo, viu-se na necessidade de criar alternativas nas quais a sociedade tivesse a oportunidade de resolver seus conflitos de forma harmônica, menos traumática e com o aval da justiça, originando-se assim as Câmaras de Conciliação e Mediação e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Assim, a Justiça proporciona ao cidadão, uma ferramenta mais célere para solucionar litígios dentro do espaço físico do judiciário. Fora desse contexto (judiciário) surgem as Câmaras de Conciliação e Mediação com o advento da Lei n. 13.140/15, facilitando os acordos entre as partes, sem necessidade da intervenção do judiciário, desenvolvendo um importante papel no que diz respeito a recuperação de ativos, ou seja, credor e devedor passam a fazer concessões no intuito de sanar a pendência financeira, entabulando acordos extrajudiciais com força executiva amparado pelo Código de Processo Civil. O presente trabalho, expõe como atuam as Câmaras de Conciliação e Mediação na propositura da resolução de conflitos; a função do CEJUSC frente a grande demanda de conflitos, bem como, os Juizados Especiais Cíveis, diante dos títulos obtidos tanto nas Câmaras de Conciliação e Mediação quanto no CEJUSC.Item EXECUÇÃO DE TÍTULOS: A (IN) EFICÁCIA DOS ACORDOS FIRMADOS EM CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAÍ.(2019) Juscicléia Pereira Dias Ferreira; Sander Ferreira Martinelli NunesAtualmente, o Poder Judiciário, vê-se ocupado com todo tipo de demandas, desde as mais simples, a casos de enorme complexidade, abarrotando-se de processos, e como consequência, provocando lentidão nos julgamentos de questões relativamente simples. Diante desse quadro nada positivo, viu-se na necessidade de criar alternativas nas quais a sociedade tivesse a oportunidade de resolver seus conflitos de forma harmônica, menos traumática e com o aval da justiça, originando-se assim as Câmaras de Conciliação e Mediação e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Assim, a Justiça proporciona ao cidadão, uma ferramenta mais célere para solucionar litígios dentro do espaço físico do judiciário. Fora desse contexto (judiciário) surgem as Câmaras de Conciliação e Mediação com o advento da Lei n. 13.140/15, facilitando os acordos entre as partes, sem necessidade da intervenção do judiciário, desenvolvendo um importante papel no que diz respeito a recuperação de ativos, ou seja, credor e devedor passam a fazer concessões no intuito de sanar a pendência financeira, entabulando acordos extrajudiciais com força executiva amparado pelo Código de Processo Civil. O presente trabalho, expõe como atuam as Câmaras de Conciliação e Mediação na propositura da resolução de conflitos; a função do CEJUSC frente a grande demanda de conflitos, bem como, os Juizados Especiais Cíveis, diante dos títulos obtidos tanto nas Câmaras de Conciliação e Mediação quanto no CEJUSC.Item (IM)PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES PROCESSUAIS.(2019) Mércia Helena Marinho de Melo; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente trabalho visa elucidar, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 852.475 RG/SP, que determinou a imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao erário, decorrentes de ato de improbidade administrativa doloso, qual o instrumento judicial adequado ao manejo da pretensão ressarcitória, em face da prescrição da ação civil de improbidade administrativa, prevista na Lei 8429/1992. Pela decisão da Suprema Corte, sujeitam-se a lapso prescricional as ações fundadas apenas em atos culposos de improbidade. Neste sentido, não havendo referência expressa do STF quanto ao rito processual a ser obedecido nas respectivas ações consideradas imprescritíveis e considerando que nelas será necessário discutir, para fins de análise da prescrição, bem como para fins de determinar o ressarcimento, a prática do ato de improbidade administrativa do qual decorra o dano ao erário, verifica-se que restou estabelecido uma celeuma de ordem processual. Não se pode olvidar, que ao ampliar a discussão sobre o cometimento de ato ímprobo para além do prazo prescricional, expresso no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, sem a aplicação das regras processuais específicas para tal fim, inevitavelmente deixarão de ser observadas as garantias de ampla defesa e devido processo legal. Nada obstante, aplicar o rito processual da ação civil de improbidade administrativa na ação ordinária de ressarcimento de dano, é reconhecer que a decisão de imprescritibilidade estende seu alcance às ações de improbidade administrativa. Assim, o estudo ora apresentado se divide em 4(quatro) capítulos, dispondo os dois primeiros sobre os conceitos de improbidade administrativa, suas fontes normativas e da exigência do elemento subjetivo da conduta ímproba. Em seguida, apresenta-se a análise da discussão doutrinária sobre a aplicação do instituto da prescrição e a solução apresentada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário supracitado. Por fim, à guisa de análise das consequências da decisão do STF, estabelece-se um paralelo entre os ritos dos dois tipos de ações, a saber, a Ação Civil de Improbidade Administrativa e a Ação de Reparação de Danos ao Erário, para fins de análise sobre a ação mais adequada a ser proposta, após o lapso temporal de prescrição da primeira.Item (IN)EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL: O CASO DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GUARAÍ-TO(2019) Layla Pereira Cardoso; Letícia Ferreira Gontijo; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente artigo desenvolve-se em torno da temática do sistema prisional brasileiro e sua ineficiência quanto a sua finalidade de ressocialização do preso. Para o estudo, foi analisado o caso do estabelecimento prisional de Guaraí, no Tocantins. Questiona-se, na presente pesquisa, quais são as características da casa de prisão provisória de Guaraí-TO e se o referido estabelecimento prisional tem sido eficiente na ressocialização dos seus detentos. Este estudo, justifica-se pela necessidade de conhecer o sistema prisional de forma aprofundada, e identificar a ocorrência de abusos e violências nas cadeias e presídios, para que estes sirvam de indicativo para mudanças e melhorias. Para atender ao problema proposto, o objetivo geral é identificar as características, estrutura e problemas da cadeia pública de Guaraí-TO. A metodologia aplicada neste estudo é o da pesquisa de campo, de cunho exploratório, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante a análise dos seguintes aspectos: a) infraestrutura e segurança; b) assistência material; c) assistência à saúde; e d) aspectos sociaisItem INFORMAÇÃO: UM DIREITO DO CONSUMIDOR VERSUS PUBLICIDADE SUBLIMINAR(2019) Maria Lavina Maciel Miranda; Sammia Souza Paz; Sander Ferreira Martinelli NunesEsse trabalho tem por objetivo discorrer a respeito da responsabilização civil de quem vier a praticar publicidade em desconformidade com os preceitos constitucionais e consumeristas. O consumismo é característica de praticamente toda a população, fazendo com que a veiculação de mídias que propagam informações dos produtos e serviços, que as empresas e fornecedores disponibilizam de forma abusiva e plausível. Nesse sentido é preciso que as agências e os publicitários estudem seu público-alvo e conheça as vontades internas deles para que consiga com anúncios instigar esses desejos e fazê-los comprar. O problema é que muitos desses anunciantes resolvem praticar Publicidade Subliminar se utilizando de métodos de marketing ilícitos para, por exemplo, encobrir falhas ou até mesmo potenciais perigos que seu produto ou serviço ofereça ao cliente. O interesse, segurança e bem-estar do consumidor são deixados em segundo plano e o primeiro consiste em simplesmente auferir lucro, além disso, obstrui o exercício pleno da livre concorrência do mercado. No entanto, o Direito se preocupa com isso e busca por meio de princípios previstos em vários artigos do Código de Defesa do Consumidor que, em resumo, determinam a obrigação aos anunciantes de fornecer informações claras, objetivas e de fácil e imediata assimilação por parte do consumidorItem PENSÃO POR MORTE: A POSSIBILIDADE DA DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E A CONCUBINA(2019) Leudiane Guimarães Machado; José Pereira Evangelista Filho; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente estudo está realizado dentro da matéria do Direito Constitucional das famílias e Direito Previdenciário, com análise voltada a possibilidade de recebimento de benefício previdenciário da pensão por morte pela concubina dependente financeiramente do falecido. A pesquisa irá bem mais afundo, abordando ainda a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a cônjuge virago e a concubina. O estudo se assenta nos princípios constitucionais ligados ao Direito de Família e a forma de entidade familiar defendida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Assim serão analisados o rol de dependentes da pensão por morte, constantes na Lei 8.213/1991, bem como posicionamentos de diversos tribunais pelo país concedendo a divisão do benefício entre todos os dependentes financeiros, inclusive a concubina, o que vem sendo barrado pelos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.Item TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO: DIREITO À INFÂNCIA POR TRÁS DOS HOLOFOTES(2020) Karlweathers Lima Paladim; Sander Ferreira Martinelli NunesO presente trabalho tem em seu escopo a discussão acerca do trabalho artístico desenvolvido por crianças e adolescentes no Brasil. Ao observar os delineamentos históricos que norteiam o assunto percebe-se que após muitas mudanças o Estado trata a matéria proibindo o trabalho infantil em atenção ao princípio da proteção integral à infância, diante disso a problemática da pesquisa se baseia em: quais os motivos de haver várias crianças e adolescentes trabalhando por meio de apresentação artística de vários gêneros? Assim, para encontrar os resultados que se utilizou o método bibliográfico e descobriu-se que o mundo artístico não é somente glamour e, infelizmente, há exemplos em que a vida profissional iniciada tão cedo gera problemas e consequencias desagradáveis ou dolorosas que acompanharão o sujeito para além da infância, porém, há exigências específicas para que o trabalho infantil seja “liberado” afim de que os interesses de terceiros em angariar renda sobre o talento infantil ou teen não seja explorado em detrimento dos interesses da criança ou do adolescente.